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 SINDHORBS Sindicato de Hotéis Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Goiás Rua 13-A nş 150 Setor Aeroporto. Cep: 74075-140 Fone: (062) 3213-4333 Goiânia-GO sindhorbs@terra.com.br |
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AMMA - Meio Ambiente – O SINDHORBS impetrou Mandado de Segurança em face do Secretário Municipal do Meio Ambiente, a fim de eximir os associados da obrigação da Licença Ambiental para funcionamento, perante a AMMA – Agência Municipal do Meio Ambiente. Neste Mandado de Segurança já havia sido deferida liminar, a qual, agora, foi confirmada por sentença de mérito, cabendo apenas recurso para o Tribunal de Justiça, por parte da AMMA. Bebidas nas Rodovias – Impetrou, também, Mandado de Segurança em face do Diretor Regional da Polícia Rodoviária Federal em Goiás, a fim de que o mesmo se abstivesse de aplicar a Medida Provisória nº 415/08 a qual proíbe os estabelecimentos situados em rodovias federais, de expor e comercializar bebidas alcoólicas. Foi
deferida liminar, neste Mandado de Segurança, determinando que
todos os associados ao SINDHORBS, os quais se situem na zona urbana,
ficam excluídos da aplicação da Medida Provisória
nº 415, podendo, portanto, expor e comercializar bebidas alcoólicas,
até decisão final de mérito.
Maiores informações com Sindhorbs. (062)
3213-4333 |
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