- CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO -
SINDICATO DE HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES DO ESTADO DE GOIÁS E SECHSEG SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DE GOIÁS.




CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2016

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: GO000721/2015
DATA DE REGISTRO NO MTE: 31/08/2015
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR045689/2015
NÚMERO DO PROCESSO: 46208.009909/2015-92
DATA DO PROTOCOLO: 21/08/2015

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

 

SINDICATO DOS EMPREG NO COM HOT E SIMIL DO EST DE GOIAS, CNPJ n. 02.889.400/0001-25, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ROOSVELT DAGOBERTO SILVA;

E

SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DO EST GOIAS, CNPJ n. 00.757.930/0001-94, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). ANTONIO CARDOSO DA SILVA;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de
2015 a 31 de agosto de 2016 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) todos os trabalhadores no comércio de: hotéis fazenda, apart-hotéis, flats cujas razões sociais sejam hotéis, motéis, pensões, pousadas, chalés, casa de hospedagens em geral, áreas de camping, estâncias, bares, botequins, chopperias, wiskerias, casas
de chá, casas de café, casas de diversões, casas de show, pesque-pague, lanchonetes, Lanchonetes de Super e Hipermercado, de Padarias e de Postos de Combustíveis, pizzarias, pastelarias, sorveterias, sanduícherias, confeitarias, leiterias, creperia, bombonieres, fast-food, boytes,
churrascaria, restaurantes, refeições coletivas e todos os trabalhadores em estabelecimentos que
comercializem alimentos e bebidas no varejo no município de Goiânia-GO, com abrangência territorial em Goiânia/GO, com abrangência territorial em Goiânia/GO.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

Fica garantido a todos os trabalhadores, inclusive em contrato por experiência, a partir de 01.09.2015, um Piso Salarial de contratação fixado em R$ 900,00 (novecentos reais) e de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais) a partir de
01.01.2016.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REPOSIÇÃO SALARIAL

Será concedido aos trabalhadores abrangidos pelos Sindicatos convenentes, uma reposição salarial de 10% (dez por cento) a ser aplicado sobre o salário vigente do trabalhador.

§ 1º- Aos trabalhadores admitidos após a data base 01/09/2014, a correção salarial será proporcional ao número de meses trabalhados.

§ 2º- É facultado às empresas a compensação de todas as antecipações salariais concedidas espontaneamente, ocorridas entre 01.09.2014 e 31.08.2015, excetuando o reajuste ocorrido em função do reajuste do salário mínimo em 1º de janeiro de 2.015.

§ 3º- Com a reposição salarial acima concedida, ficam integralmente repostas todas as perdas salariais do período de 01.09.2014 a 31.08.2015.

§ 4º- As reposições salariais decorrentes da aplicação desta cláusula não poderão em caso algum ser motivo para redução ou suspensão de vantagens, quotas, prêmios, bonificações ou percentagens que vinham sendo pagos aos trabalhadores.

§ 5º- Os aumentos decorrentes da aplicação da presente cláusula serão pagos a partir da folha de pagamento do mês de setembro/2015.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECIBOS DE PAGAMENTO

 

As empresas ficam obrigadas a fornecer aos trabalhdores, os comprovantes de pagamento (contracheques, "hollerith" ou cópia de recibo) discriminados, detalhadamente, os valores de salário, proventos do trabalho e os respectivos descontos.

§ único - Quando os salários forem pagos em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo no mesmo dia.

Descontos Salariais
CLÁUSULA SEXTA - CONFERÊNCIA DOS VALORES DE CAIXA

A conferência dos valores de caixa será realizada na presença do operador responsável, sendo que no impedimento deste pela empresa, o mesmo ficará isento de responsabilidade.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SÉTIMA - BASE DE CÁLCULO

Os cálculos de toda e qualquer parcela salarial de todos os trabalhadores da categoria, inclusive da gorjeta, serão feitos pela média das parcelas salariais recebidas nos últimos 03 (três) meses.

CLÁUSULA OITAVA - BENEFÍCIOS QUE NÃO CONSTITUEM SALÁRIO IN NATURA

Não constituem 'salário in natura' previsto no art. 458 da CLT, os seguintes benefícios quando oferecidos gratuitamente pelas empresas: refeição, abrigo após a jornada de trabalho, auxílio-farmácia, seguro de vida, auxílio-educação, previdência privada, plano de saúde, cesta básica e moradia.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Gratificação de Função

CLÁUSULA NONA - GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO DE CAIXA

O exercente da função de caixa terá anotada em sua CTPS uma gratificação mensal equivalente a 10% (dez por cento) de seu salário base, a título de quebra de caixa.

§ único - A gratificação de que trata o caput não integrará o salário do trabalhador para qualquer fim.

Outras Gratificações
CLÁUSULA DÉCIMA - DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

A todos os trabalhadores que contam ou venham a contar 03 (três) ou 05 (cinco) anos de serviços contínuos ao mesmo empregador e à mesma empresa, fica concedido respectivamente a importância de 03% (três por cento) por TRIÊNIO e
05% (cinco por cento) por QUINQÜENIO, não cumulativos.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA HORA EXTRA

As horas extras serão remuneradas com adicional de 50%(cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal.

Prêmios

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PRÊMIO ASSIDUIDADE

As empresas concederão mensalmente o prêmio assiduidade no valor mínimo de
10% (dez por cento) sobre o salário contratual do trabalhador beneficiado.

§ 1º - Para fazer jus ao prêmio instituído nesta cláusula, deverá o trabalhador cumprir e registrar regularmente sua jornada diária de trabalho, em todos os dias do mês de referência exceto apenas quanto do gozo de férias, não se tolerando faltas, mesmo se justificadas por atestado médico, ou por lei.

§ 2º - Os trabalhadores que exercem cargo de chefia não receberão o adicional constante do caput, ainda que atendidas as exigências ora estabelecidas.

§ 3º - Ante à sujeição ao adimplemento de condições para sua concessão, o prêmio de assiduidade, em nenhuma hipótese integrará ao salário contratual, devendo ser pago em destaque na folha de pagamento, não se computando no cálculo de férias anuais, 13º salário, horas extras, gratificações, verbas rescisórias e outros prêmios pagos pelo empregador.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - REFEIÇÃO

Todos os estabelecimentos fornecerão gratuitamente uma refeição a cada jornada de trabalho aos seus trabalhadores dentro do cardápio da empresa, mas, assegurará obrigatoriamente os seguintes ingredientes: arroz, feijão, carne, verdura e um tipo de salada, que não será considerado salário 'in natura'.

§1º - As empresas, independentemente de terem ou não cozinha própria, poderão optar em fornecer um marmitex, desde que o mesmo contenha os mesmos ingredientes discriminados no caput acima.

§ 2º- Faculta-se as empresas do segmento fast food, fornecer uma refeição dentro do seu cardápio aos domingos e feriados.

§ 3º- As mesmas empresas do segmento fast food que funcionem 24 (vinte e quatro) horas, poderão, após as 22h00m, fornecer refeições dentro do seu cardápio.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

 

As empresas pagarão de uma só vez ao dependente do trabalhador falecido em acidente de trabalho e também dos falecidos por qualquer causa valor equivalente a
01 (um) salário contratual.

§ único - As empresas que mantêm seguro de vida para os seus trabalhadores ficam desobrigadas de conceder o auxílio previsto no caput.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HOMOLOGAÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS

Os acertos rescisórios dos trabalhadores que contarem com mais de 12 (doze) meses de tempo de serviço deverão ser efetuados obrigatoriamente no Sindicato Intermunicipal dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares no Estado de Goiás – SECHSEG.
§ 1º - Nas cidades onde não exista representação sindical profissional os acertos rescisórios se darão na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ou no Ministério Público, conforme determina a lei, com exceção das cidades do entorno de Goiânia, que deverão obrigatoriamente obedecer ao disposto no caput.

§ 2º - As empresas ficam autorizadas a efetuarem os pagamentos dos acertos rescisórios através de cheques, que não poderão ser cruzados.

§ 3º - Só serão aceitos cheques emitidos pelo empregador, com liquidação imediata e nominal ao trabalhador.

§ 4º - A validade de quitação e homologação da rescisão só se efetivará após a devida liquidação do cheque.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA MULTA POR ATRASO NA RESCISÃO

As empresas terão até 01 (um) dia para providenciar o acerto de contas e homologação das rescisões de contrato de trabalho após o vencimento do aviso prévio sob pena de pagarem, a partir do segundo dia, mais 01/30 (um trinta avos) ao empregado por dia de atraso, do valor líquido da rescisão.

§ 1º - O aviso prévio começa a contar a partir do primeiro dia útil seguinte ao ciente do trabalhador.

§ 2º - Quando o empregador fornecer o aviso prévio fixará a data e horário do acerto das verbas rescisórias, bem como se será feito na empresa (para empregados com menos de 01 (um) ano de serviço) ou no Sindicato dos trabalhadores (para empregados com mais de 01 (um) ano de serviço), o qual deverá ter o ciente do empregado nas duas vias.

§ 3º- Em caso de não comparecimento do trabalhador para o acerto previsto em lei ou em caso de força maior, ficará o empregador isento da multa prevista nesta cláusula, desde que comprove perante o Sindicato obreiro, ter fornecido o aviso prévio na forma exigida pelo § 2º e em seguida terá declaração do Departamento de homologação do mencionado Sindicato isentando da multa.

§ 4º- O aviso prévio concedido para ser cumprido em casa, equiparar-se-á a dispensa do aviso, sendo devido o pagamento do aviso prévio indenizado no prazo de 10 dias.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA HOMOLOGAÇÃO

As rescisões de contrato de trabalho serão homologadas no Sindicato Laboral com a presença já autorizada por esta Convenção de um ou mais representantes da categoria Patronal que estarão ali instalados, para em seu nome intermediar as negociações de acertos rescisórios e exigir que as empresas que lá comparecerem estejam em dia com as duas entidades sindicais no que se refere a deveres pecuniários.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA INDENIZAÇÃO NA DATA BASE

O trabalhador dispensado sem justa causa cujo aviso prévio trabalhado ou indenizado tenha a data de afastamento/desligamento no período de 30 dias antecedentes à data base, ou seja, entre os dias 02 e 31 do mês de agosto de cada ano, independentemente da sua projeção, terá direito à indenização equivalente a um salário contratual vigente.

§ único - O trabalhador cujo aviso prévio vencer a partir de 01 de setembro, fará jus a uma RESCISÃO COMPLEMENTAR com base no índice que vier a ser negociado em nova Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO

As rescisões de contrato de trabalho serão homologadas no Sindicato Laboral com a presença já autorizada por esta convenção de um representante da categoria Patronal que estarão ali instalados, para em seu nome intermediar as negociações de acertos rescisórios e exigir que as empresas que lá comparecerem estejam em dia com as duas entidades sindicais no que se refere a deveres pecuniários.

§ único - Serão exigidos os seguintes documentos exigidos para homologação:

a) Carteira de trabalho devidamente atualizada;

b) Carimbo da empresa com documentação carimbada, assinada e a indicação do código sindical: 020299888082;

c) Termo de rescisão de contrato em cinco vias;

d) Termo de homologação em cinco vias;
e) Aviso prévio;

f) Formulário do seguro desemprego;

g) Extrato do FGTS para fins rescisórios;

h) Guia de recolhimento do FGTS;

i) Demonstrativo do trabalhador de recolhimento FGTS rescisório;

j) Chave de comunicação;

k) Três últimos contra-cheques efetivamente trabalhados;

l) Livro de registro de empregados; m) Atestado de saúde ocupacional; n) Carta de preposto;
o) Os termos de rescisão de contrato de trabalho e o de homologação não poderão serem mais impresso frente e verso;

p) Pagamentos de TRCT através de depósitos em conta, somente serão aceitos através de comprovante de extrato bancário do trabalhador.

q) Não serão aceitos inserção de dados incorretos nos documentos exigidos para a homologação;

r) O Sindicato disponibiliza o serviço de agendamento de homologações através do site www.sechseg.com.br que terão preferência no horário das 08h00m às
15h00m, já as homologações não agendadas terão que aguardar o atendimento
aguardando a ordem de preferência.

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA - AVISO PRÉVIO

Fica assegurado aos trabalhadores da categoria que tenham mais de 10 (dez) anos de contrato na mesma empresa, quando despedidos sem justa causa, o direito ao aviso prévio indenizado de 30 (trinta) dias. Já o acréscimo de 03 (três) dias por cada ano de serviço prestado na mesma empresa previsto na Lei nº 12.506 de 2011, serão também concedidos na forma indenizada.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA DISPENSA DO AVISO PRÉVIO

Os empregadores, quando tiverem dado aviso prévio a seus trabalhadores, caso estes comprovem a obtenção de novo emprego, ficarão obrigados a dispensá-lo do restante do prazo referente ao pré-aviso sem quaisquer ônus às partes.

§ único - Durante o prazo do Aviso Prévio dado por qualquer das partes, salvo o caso de reversão ao cargo efetivo por exercente de cargo confiança ou por motivo de força maior, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho sob pena de rescisão imediata do contrato respondendo o empregador pelo pagamento do restante do Aviso Prévio.

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA

No ato da dispensa por justa causa o empregador entregará ao trabalhador, por escrito, comunicado com os motivos circunstanciados da dispensa, contendo a alegação da prática de falta, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DOS CURSOS E TREINAMENTOS

As empresas que oferecerem aos seus trabalhadores cursos de formação profissional, aperfeiçoamento técnico e especialização, poderão descontar, por ocasião da rescisão de contrato, os valores correspondentes ao custo dos referidos cursos, se o desligamento for a pedido do empregado e ocorrer antes de 12 (doze) meses da realização do treinamento.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDADE MÃE
Fica assegurada a estabilidade provisória de 15 (quinze) dias à gestante, a contar do término da estabilidade prevista na alínea "b", do inciso II , do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88.

§ 1º - Fica a trabalhadora, no momento em que a empresa lhe apresentar o Aviso Prévio ou durante o cumprimento deste, ou ainda no ato da comunicação da dispensa, no caso de se encontrar grávida, obrigada a comunicar a empresa, e posteriormente, comprovar com exame laboratorial.

§ 2º Mediante a comunicação de gravidez pela trabalhadora, a empresa suspenderá o aviso ou demissão, sob pena de ter que pagar a correspondente indenização.

§ 3º - A trabalhadora gestante poderá ser removida de função para uma melhor adequação de suas atividades durante seu estado de gestação, com a sua devida concordância, podendo, a seu critério, após o retorno da licença maternidade, voltar à função de origem.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO

Fica assegurada a estabilidade nos primeiros 12 (doze) meses, quando do retorno do trabalhador licenciado por acidente de trabalho ou doença profissional.

Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DA PROIBIÇÃO DE DESCONTO POR CHEQUE SEM FUNDO

Fica vedado aos empregadores descontarem dos seus trabalhadores, os prejuízos decorrentes de RECEBIMENTO DE CHEQUES sem provisões de fundo, previamente visado pelos empregadores ou seus prepostos.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - TRABALHADOR EM SUBSTITUIÇÃO

O trabalhador em substituição recebe salário idêntico ao salário do trabalhador substituído.
CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS GUARDAS NOTURNOS E VIGIAS

 

As empresas prestarão assistência jurídica para seus guardas noturnos e vigias, quando estes, no exercício de suas funções e em defesa dos legítimos interesses e direitos do empregador, incidirem em prática de atos no recinto da empresa, que os levem a ser inquiridos em BO (Boletim de Ocorrência), Inquérito Policial e a responder ação penal.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DAS EMPRESAS QUE FUNCIONAM EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO

As lanchonetes e restaurantes que funcionarem dentro de estabelecimentos de ensino, desde que comprovadamente fiquem três meses por ano sem funcionar, mediante comunicação ao Sindicato obreiro com antecedência prévia de 30 (trinta) dias, poderão pagar dois meses de ócio na importância de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração dos respectivos trabalhadores, sendo o outro mês, destinado às férias dos mesmos, que serão pagas sobre o salário integral.

§ 1º - Todos os encargos a serem recolhidos relativos aos meses com remuneração reduzida, serão sobre a remuneração integral.

§ 2º - Os cálculos de quaisquer parcelas, tais como: férias, 13º. salário, indenização, acerto rescisório, aviso prévio etc. dos trabalhadores de lanchonete e restaurante em estabelecimentos de ensino, serão feitos pela média das parcelas salariais recebidas nos últimos 03 (três) meses de remuneração integral.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DA JORNADA EXCEPCIONAL 12 X 36

Fica facultado às empresas o regime de compensação de horas nas seguintes condições: 12 (doze) horas trabalhadas por 36 (trinta e seis) horas de descanso -
12x36.

§ único - Será concedido intervalo de 01h00m (uma hora) para repouso e alimentação, dentro da jornada de 12 horas.
Prorrogação/Redução de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FIM DA OBRIGATORIEDADE DA DOBRA

Fica a critério do trabalhador laborar ou não no sistema de dobra.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DA COMPENSAÇÃO DE HORAS

As empresas poderão fazer acordo de compensação de horário, respeitado o limite máximo de 10 (dez) horas diárias, de forma que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, após apurados e totalizados no respectivo mês, o período máximo de 30 (trinta) dias subseqüentes ao mês em que o trabalhador tenha horas a compensar, e que seja respeitado o limite de 03 (três) dias de antecedência para informar aos trabalhadores a escala de revezamento, sendo dispensado de qualquer acréscimo de salário nestas circunstâncias.

§ 1º - Antes do período excedente haverá intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso na forma do artigo 384 da CLT;.

§ 2º - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DO INTERVALO INTRAJORNADA

As empresas que atendam integralmente às exigências constantes da Portaria nº
1.095 de 19.05.2010 do MTE que regulamentou o § 3º do art. 71 da CLT poderão postular perante à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego-GO, a
redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, desde que os trabalhadores, sendo consultados, a maioria assim o aprove, devendo o pedido ser
acompanhado da relação de trabalhadores da empresa, com a assinatura da maioria destes.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA ESCALA DE SERVIÇO

Considerando a peculiaridade do setor de trabalho aqui representado, a presente Convenção permite aos empregadores realizarem escalas de serviço para seus trabalhadores com intervalos superiores a duas horas, fixadas atuais, desde que respeitado os limites do intervalo interjornada de 11 (onze) horas para as jornadas de trabalho, bem como que isto ocorra para para atendimento de eventos.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - INTERVALO NO DUPLO HORÁRIO

As empresas que comprovadamente operem com duplo horário de atendimento, poderão conceder aos seus trabalhadores, intervalo superior a 02 (duas) horas.

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DA GREVE NO TRANSPORTE COLETIVO

É vedada qualquer punição, aos trabalhadores que faltarem ao serviço em caso de greve total no sistema de transporte coletivo urbano, devendo ser a falta abonada.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO EMPREGADO ESTUDANTE

Fica estabelecido o abono no horário das provas de vestibulares e supletivos para os trabalhadores que faltarem ao serviço, desde que apresentem com antecedência mínima de 02 (dois) dias o cartão de inscrição.

§ único - Fica proibida a prorrogação ou alteração do horário de trabalho dos trabalhadores estudantes, caso essa mudança atinja horário escolar ou tempo necessário para se chegar à escola.

 

Outras disposições sobre jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DO FERIADO DOS TRABALHADORES DA CATEGORIA

Fica estabelecido que o dia dos trabalhadores no Comércio Hoteleiro, de Bares, Restaurantes e Similares, será comemorado na última segunda-feira do mês de outubro, o qual será considerado feriado da categoria.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DO REGIME DE TEMPO PARCIAL

As empresas que necessitam de acréscimo de trabalhadores, quer seja no âmbito de seus estabelecimentos comerciais, quer seja fora deles, tal como em residências, órgãos públicos e empresas privadas, ficam autorizadas a contratar esse excedente de empregados para trabalharem em regime de tempo parcial, cuja jornada não poderá exceder a 25 (vinte e cinco) horas semanais, conforme reza o art. 58-A, da CLT.

§ 1º - O salário a ser pago será proporcional à jornada laborada, devendo ser calculado considerando o salário dos trabalhadores que cumprem tempo integral na mesma função, nos termos do art. 58-A, § 1º, da CLT.

§ 2º - Os trabalhadores que trabalham em regime de tempo parcial não poderão laborar em horário extraordinário, conforme preceitua o art. 59, § 4º, da CLT.

§ 3º - Para os trabalhadores que trabalharem nas condições desta cláusula, será assegurado o direito a uma refeição gratuita.

§ 4º - Aos trabalhadores assim contratados, serão assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DO CANCELAMENTO DE FÉRIAS

 

O empregador somente poderá cancelar ou modificar o início do período do gozo de férias individuais ou coletivas, se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao trabalhador dos prejuízos financeiros por este comprovado.

§ único - As empresas cumprirão rigorosamente os prazos de lei para a concessão
do aviso de férias, seu gozo e o pagamento antecipado de seus proventos.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DA SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

As empresas que possuam até 50 (cinquenta) trabalhadores estão desobrigadas de manter médico coordenador do PCMSO.

 

Uniforme

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - UNIFORME

Para as empresas que exigem uso de uniforme, estas fornecerão dois uniformes completos, novos e confeccionados por ano, de uma só vez, tendo como referência o mês de admissão do trabalhador, os quais deverão ser devolvidos quando da rescisão contratual, no estado em que se encontrarem, observando as seguintes condições:

§ 1º - o uniforme será fornecido ao trabalhador mediante comprovante de fornecimento, com cópia para este;

§ 2º - se o trabalhador não devolver o uniforme, no estado em que se encontrar, a empresa fica autorizada a promover o desconto do seu valor no acerto rescisório;

§ 3º - As empresas estão desobrigadas de fornecer o uniforme tradicional usado pelo garçom, que consiste em paletó, calça preta e camisa branca;

§ 4º - Quando tratar-se de uniformes sem logomarca da empresa, poderão ser descontados do trabalhador até 50% do custo, sendo que não haverá a devolução dos mesmos quando do término do contrato.

Exames Médicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PLANOS DE SAÚDE
As empresas que oferecerem o plano de saúde, caso os trabalhadores optarem por utilizá-los, a empregadora pagará 50% (cinquenta por cento) do custo do contrato de origem do plano de saúde e o trabalhador arcará com o restante dos 50% (cinquenta por cento) e demais despesas mensais do plano de saúde. O pagamento do plano de saúde dos dependentes é de inteira responsabilidade do trabalhador.

§ 1º - Os valores do plano de saúde não comporão os salários em nenhuma hipótese;

§ 2º - Fica resguardado o direito dos trabalhadores que já possuem o plano de saúde fornecido pela empregadora, de outra forma mais benéfica ao trabalhdor;

§ 3º - As empresas que concederem esse plano de saúde aos seus trabalhadores, somente aceitarão os atestados médicos dos profissionais credenciados pelas mesmas.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DA CONSULTA OU INTERNAÇÃO DE FAMILIARES

Fica concedido a(o) trabalhador(a) no caso de consulta médica de filho (a) de até 05 (cinco) anos de idade, ou maior, se inválido (a), abono de 01 (um) dia mensal mediante comprovação por declaração médica.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ATESTADO MÉDICO

Para efeito da legislação trabalhista e previdenciária, as faltas dos trabalhadores por razão de saúde serão abonadas mediante a comprovação por atestado médico/odontológico ou declaração de consulta do trabalhador.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DO ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS
As empresas permitirão que os dirigentes sindicais e assessores credenciados tenham acesso as mesmas em horários que evitem prejuízo ao andamento dos serviços, para fins de promover filiação, recolher mensalidade dos associados, entregar jornais, boletins periódicos e outras atividades sindicais, através de autorização do proprietário ou seu preposto.

§ único - Na ocorrência de não autorização em nenhuma hipótese, o Sindicato obreiro deverá comunicar o fato ao Sindicato patronal, que, por medição, fará garantir o acesso.

Representante Sindical

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - REPRESENTANTE SINDICAIS

Fica assegurada a estabilidade provisória aos Representantes Sindicais que vierem a ser eleitos pela categoria com mandato correspondente ao da Diretoria do Sindicato, sendo limitado a 01 (um) Representante por empresa que possuir acima de 150 trabalhadores, que depois de eleito não poderá ter alterada sua função unilateralmente, obrigando-se o Sindicato obreiro à comunicar a empresa o nome do Representante Sindical até 10 (dez) dias após sua eleição.

§ único - Se o trabalhador mudar o comportamento no desempenho de suas funções após sua eleição como Representante Sindical a empresa fará o comunicado ao Sindicato Laboral, o qual se compromete a substituição imediata desse Representante.

 

Liberação de Empregados para Atividades Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DO ABONO NA AUSÊNCIA DE DIRIGENTES SINDICAIS

As empresas obrigam-se a abonar sem prejuízo do salário, um dia por mês, sempre nas segundas-feiras, em que os Diretores do Sindicato permanecerem afastados da mesma para exercício de atividades sindicais, sendo obrigada comunicação prévia por parte do Sindicato dos trabalhadores com 05 ( cinco ) dias de antecedência.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
As empresas se obrigam a recolher mensalmente ao Sindicato obreiro a contribuição associativa descontada da remuneração contratual do associado, sendo que o repasse por parte da empresa deverá ser feito até o oitavo dia útil de cada mês subsequente ao desconto.

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DA TAXA ASSISTENCIAL PROFISSIONAL

Fica regulamentada a obrigação de fazer contida no Inciso IV do Art. 8º da
Constituição Federal c/c art. 513, "e" da CLT e com amparo ainda no TAC nº
01/1997 firmado com o MPT - Ministério Público do Trabalho da 18ª Região, a então Orientação nº 03 da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS do MPT e ainda de Memorando Circular STR/MTE nº 01/2005 da seguinte forma: a) O valor da contribuição será aquele que a Assembléia Geral fixar até que outra Assembléia Geral o altere; b) O valor fixado da contribuição assistencial aprovada pelos trabalhadores em assembléia é de 10% (dez por cento) dividido em duas parcelas iguais de 05% (cinco por cento), sendo a primeira parcela descontada na folha de pagamento do mês de setembro/2015 e a segunda parcela descontada na folha de novembro/2015 e repassada ao Sindicato obreiro até o 5º dia útil após o desconto c) O recolhimento pela empresa será feito através de boleto bancário padronizado que será enviado às empresas pelo Sindicato obreiro e que estará também disponível no site eletrônico do sindicato: WWW.SECHSEG.COM.BR

§ 1º - O desconto será feito no primeiro mês subsequente, quando se tratar de trabalhador admitido após o mês de setembro de 2015, ou que esteja recebendo salário nas datas dos descontos, cujo repasse obedecerá a mesma forma da cláusula acima .

§ 2º - Após o pagamento o empregador, nos termos do § 2º do art. 583 da CLT c/c Precedente Normativo nº 041 do Tribunal Superior do Trabalho, deverá obrigatoriamente, remeter via correio, fax ou email eletrônico, uma via da guia com autenticação mecânica do agente arrecadador com a respectiva lista nominal de trabalhadores ao Sindicato obreiro, que em seguida procederá em seu Cadastro, à devida anotação de quitação em relação à empresa e caso esta não remeta o comprovante e a relação nominal de trabalhadores, presumir-se-á inadimplente, sujeitando-se a ação judicial de cobrança.

§ 3º - Será garantido o direito de oposição ao desconto da contribuição ao trabalhador não associado, devendo o mesmo se manifestar individualmente e por escrito, anexando cópia do contracheque do trabalhador comprovando o desconto e cópia do boleto pago pela empresa efetuando o repasse ao Sindicato, sendo que se inicia o prazo para fazer a oposição a partir do momento em que se efetivar o
desconto e até o último dia útil do referido mês em que ocorreu o desconto.

§ 4º - a oposição para ser válida, deverá ser feita na sede da entidade sindical, no horário ininterrupto das 08h00m às 17h00m;

§ 5º - recebida a oposição acompanha dos documentos na forma do § 3º, o Sindicato, após comprovação de ter ocorrido o desconto no contracheque do trabalhador e da empresa ter pago o boleto e efetuado o repasse da contribuição ao Sindicato, será informado ao trabalhador o cronograma de devolução no prazo máximo de até 30 (trinta) dias.

§ 6º - Será caracterizado como prática anti-sindical as condutas do empregador e seus gestores com cargo de Chefia que dentre outras, comprovadamente estimularem/incentivarem seus trabalhadores subordinados a manifestarem a oposição; que liberarem trabalhadores em seu horário de trabalho; que disponibilizarem condução para levá-los ao Sindicato; que redigirem o texto da oposição e entregar aos trabalhadores para que seja reproduzido;

I – havendo divergência da empresa quanto a comprovação dessa prática, a controvérsia será dirimida pela Drª Cirêni Batista Ribeiro Procuradora do Trabalho da 18ª Região, que fica desde já constituída como árbitra e ao final proferirá o competente Laudo Arbitral;

a) - reconhecendo o Laudo Arbitral que a empresa adotou prática anti-sindical, esta será condenada a reparar integralmente Sindicato em até 10 (dez) dias os valores que deixou de receber; sem prejuízo das outras sanções que a conduta acarreta e que ficará a cargo do MPT adotar as providências pertinentes;

b) – por cada reincidência, a reparação será acrescida de multa cumulativa de 50% (cinquenta por cento) também revertida ao Sindicato, de modo a desestimular a conduta anti-sindical;

§ 7º Se a empresa não proceder ao desconto do percentual nos termos previsto no
'caput' acima, assume diretamente a obrigação de pagar o valor devido ao
Sindicato obreiro.

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL

Conforme autorização da AGE do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Goiás, as empresas recolherão, com recursos próprios, ao Sindicato Patronal convenente, para atendimento de despesas com sua manutenção, sobre o total bruto da folha de pagamento, os seguintes percentuais,
desde que filiadas e adimplentes perante o Sindicato Patronal:

a) As empresas com até 100 (cem) empregados terão o percentual de recolhimento de 03% (três por cento) sobre o total bruto das folhas dos meses de agosto/2015 e setembro/2015, cujos repasses deverão ocorrer até o dia 20/09/2015 e 20/10/2015, respectivamente;

b) As empresas que possuem mais de 100 (cem) empregados, desde que devidamente comprovados no sistema, terão o percentual reduzido para 02% (dois por cento) sobre o total bruto das folhas dos meses de agosto/2015 e setembro/2015, haja vista que já estão contribuindo na manutenção da entidade, cujos repasses deverão ocorrer até o dia 20/09/2015 e 20/10/2015, respectivamente; Fica estabelecido o valor fixo de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para as empresas cujo valor oriundo das aplicações dos índices acima for inferior a R$ 100,00 (cem reais).

§ 1º: Para as empresas não filiadas o percentual estabelecido nesta Convenção será de:

a) 08% (oito por cento) sobre o total bruto da folha de pagamento do mês de agosto/2015, cujo repasse deverá ocorrer até o dia 20/09/2015;

b) 08% (oito por cento) sobre o total bruto da folha de pagamento do mês de setembro/2015, cujo repasse deverá ocorrer até o dia 20/10/2015;

§ 2º: para os pagamentos feitos em atraso o percentual acima incidirá sobre a folha de pagamento do mês imediatamente anterior ao efetivo pagamento;

§ 3º: O não cumprimento desta cláusula implicará, automaticamente, na aplicação de multa de 10% (dez por cento) mais 1% (um por cento) de juros AM e correção monetária.

 

Disposições Gerais

Regras para a Negociação

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DAS REUNIÕES PERIÓDICAS

O sindicato patronal e o obreiro se comprometem a realizar reuniões periódicas sempre que se fizer necessário para tratar de assuntos de interesse da categoria e buscar o diálogo para dirimir as controvérsias que surjam na relação de emprego.

§ único - O Sindicato obreiro obriga-se a apresentar a pauta dos assuntos a serem
tratados em cada reunião com antecedência de uma semana.

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DA DIVULGAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

Os sindicatos convenentes se obrigam a dar ampla publicidade à presente convenção.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - DA MULTA POR VIOLAÇÃO/DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA

Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, além de remanescer a obrigação, será aplicado ao infrator multa equivalente a 15% (quinze por cento) do salário contratual em favor da parte prejudicada.

ROOSVELT DAGOBERTO SILVA Presidente
SINDICATO DOS EMPREG NO COM HOT E SIMIL DO EST DE GOIAS

ANTONIO CARDOSO DA SILVA Presidente
SINDICATO DE HOTEIS REST BARES E SIMILARES DO EST GOIAS

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego
na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

 


SINDHORBS
Sindicato de Hotéis Restaurantes, Bares e Similares do Estado de Goiás
Rua 13-A nº 150 Setor Aeroporto. Cep: 74075-140 Fone: (062) 3213-4333 Goiânia-GO