PREFEITURA DE GOIÂNIA 
GABINETE DO PREFEITO 

LEI Nº 8849, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. 

Obriga os estabelecimentos comerciais, aeroporto e shoppings centers a disponibilizar gratuitamente, para consulta, o Código de Defesa do Consumidor e dá outrasprovidências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI: 

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, aeroporto e shoppings centers, localizados no território do Município de Goiânia, são obrigados a disponibilizargratuitamente, para consulta, o Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n.º 8.078/1990. 

§ 1º Nos locais mencionados no “caput” haverá a seguinte informação:“Este estabelecimento possui exemplar atualizado do Código de Defesa doConsumidor, para consulta, sem qualquer ônus”. 

§ 2º O local será fácil acesso ao usuário, preferencialmente, junto aocaixa de pagamento. 

§ 3º Nos shoppings centers, o Código estará disponível no setor de informações ou central de atendimento ao cliente. 

Art. 2º O descumprimento desta Lei ensejará multa a ser fixada pela Prefeitura de Goiânia, podendo o valor da multa ser dobrado em caso de reincidência. 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua vigência. 

PREFEITURA DE GOIÂNIA 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 20 dias do mês deoutubro de 2009. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

MAURO MIRANDA SOARES
Secretário do Governo Municipal
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Dário Délio Campos
Edson Araújo de Lima
Euler Lázaro de Morais
Kleber Branquinho Adorno
Leodante Cardoso Neto
Luiz Alberto Gomes de Oliveira
Luiz Carlos Orro de Freitas
Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz
Márcia Pereira Carvalho
Neyde Aparecida da Silva
Paulo RassiSérgio Antônio de Paula
Walter Pereira da Silva

Certifico que a 1ª via foiassinada pelo Prefeito
JAIRO DA CUNHABASTOS
Gabinete de Expediente e
Despachos

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