PREFEITURA DE GOIÂNIA
GABINETE DO PREFEITO 

LEI Nº 8882, DE 05 DE JANEIRO DE 2010.


Dispõe sobre a divulgação do telefone e do endereço do PROCON, no âmbito do Município de Goiânia – GO. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONOA SEGUINTE LEI: 

Art. 1º Em todos os estabelecimentos do Município de Goiânia, em que haja relação de consumo, deverá ser afixado, com letras grandes e perfeitamente legíveis ao consumidor, o telefone do PROCON/Goiânia, bem como dos órgãos de defesa do consumidor. 

Art. 2º É obrigatória a inclusão de telefone e endereço do PROCON/Goiâniana nota fiscal e no cupom fiscal de venda ao consumidor emitidos pelos estabelecimentos do Município de Goiânia em que haja relação de consumo. 

Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará o infrator à aplicação das sanções previstas na Lei Federal n.º 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor. 

Art. 4º O PROCON/Goiânia informará, mediante Portaria, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação desta Lei, o número do telefone e o endereço a que se referem esta Lei. 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, naquilo que couber, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a sua publicação. 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na após 30 (trinta) dias da data de sua publicação. 

PREFEITURA DE GOIÂNIA 

Art. 7º Será de competência do PROCON/Goiânia a fiscalização ao fiel cumprimento desta Lei. 

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 05 dias do mês dejaneiro de 2010. 

IRIS REZENDE
Prefeito de Goiânia

MAURO MIRANDA SOARES
Secretário do Governo Municipal||

Dário Délio Campos
Edson Araújo de Lima
Euler Lázaro de Morais
Kleber Branquinho Adorno
Leodante Cardoso Neto
Luiz Alberto Gomes de Oliveira
Luiz Carlos Orro de Freitas
Lyvio Luciano Carneiro de Queiroz
Márcia Pereira Carvalho
Neyde Aparecida da Silva
Paulo RassiSérgio Antônio de Paula
Walter Pereira da Silva

Certifico que a 1ª via foiassinada pelo Prefeito
JAIRO DA CUNHABASTOS
Gabinete de Expediente e Despachos

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