LEI QUE AUTORIZA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA.
LEI N° 8.334, DE 09 DE AGOSTO DE 2.005.

Cobrança de 10% (dez por cento) sobre as despesas efetuadas nos bares, restaurantes e similares a título de gratificação aos garçons.
 

A Câmara Municipal de Goiânia Aprova e Promulga a seguinte
Lei:
Art. 1° - Ficam hotéis, motéis, bares, restaurantes e estabelecimentos afins, mediante celebração de AcordoColetivo de Trabalho com sindicato obreiro, autorizados a cobrarem um percentual, a título de taxa de serviço,correspondente ao montante de 10% (dez por cento) sobre as consumações contas ou faturas das despesasefetuadas pelos clientes.
§ 1º - O valor decorrente de taxa de serviço cobrado nos termos do “caput”, deverá ser distribuído aosempregados da empresa, seguindo os critérios de rateio assim firmados em Acordo de Convenção Coletivos deTrabalho com o sindicato obreiro.
§ 2° - As empresas que acrescem às notas de seus consumidores a taxa de serviço, poderão reter nomáximo 30% (trinta por cento) do faturamento correspondente à mesma para cobrir os encargos sociais eprevidenciários, devendo os 70% (setenta por Cento) serem repassados aos empregados mensalmente.
Art. 2°- Constará obrigatoriamente nos menus, cardápios, notas e faturas, em local visível, a seguinteredação: “Cobramos a Taxa de Serviço.”
Art. 3° - O estabelecimento que violar quaisquer dos dispositivos desta lei ficará sujeito a multa de 2.000(dois mil UFIRS), a ser revertida 50% (cinqüenta por cento) em favor da Fazenda Municipal e 50% (cinqüentapor cento) em favor do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, mediante realização de convênio.
Art. 4° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA,
aos 09 dias do mês de agosto de 2.005.

Cláudio Meirelles
PRESIDENTE 

Fonte. http://www.goiania.go.gov.br/shtml/procon/legislacao.shtml

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