LEIS APROVADAS

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1 LEI N° 8.334, DE 09 DE AGOSTO DE 2.005
LEI QUE AUTORIZA COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO.
2 LEI Nº 8882, DE 05 DE JANEIRO DE 2010.
Dispõe sobre a divulgação do telefone e do endereço do PROCON, no âmbito do Município de Goiânia – GO.
3 LEI Nº 8849, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009.
Obriga os estabelecimentos comerciais, aeroporto e shoppings centers a disponibilizar gratuitamente, para consulta, o Código de Defesa do Consumidor e dá outrasprovidências.
4 LEI Nº 8885, DE 05 DE JANEIRO DE 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Shoppings, Hipermercados e Similares no Município de Goiânia a colocarem pessoal suficiente no setor de caixa e dá outras providências.

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